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Artigo ·
há 7 anos
Direito a indenização por danos morais e materiais em atraso de voo por manutenção da aeronave
A Constituição Federal, em seu artigo 5°, dispõe que a proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem são direitos fundamentais, e sua violação pode ensejar a reparação por dano moral. É o...
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Alessandra Strazzi
Artigo ·
há 12 anos
Crimes contra a honra - diferenças entre calúnia, difamação e injúria
São três os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Neste artigo, o assunto será tratado da seguinte forma: Definição legal dos crimes contra a honra. Qual a diferença entre os crimes...
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